| Projeto: |
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PL 22 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-22/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0022-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0022-2013
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| Promovente: |
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Alfredinho / Reis / Vavá / George Hato |
| Ementa: |
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INSTITUI O BILHETE ÚNICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / GRATUIDADE / HABITACAO / IDENTIFICACAO / ISENCAO / POLICIAL / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0350-2013
ver documento Adms1300-2013
ver documento Econ1688-2013
ver documento Fin2164-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0022-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 19/03/2013 | | CCJ | Recebido em 20/03/2013 | Encaminhado em 12/04/2013 | | ADM | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 13/08/2013 | | ECON | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 13/09/2013 | | FIN | Recebido em 13/09/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2014 | Encaminhado em 10/07/2014 | | SGP23 | Recebido em 10/07/2014 | Encaminhado em 14/08/2014 | | SGP22 | Recebido em 14/08/2014 | Encaminhado em 19/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 19/08/2014 | Encaminhado em 21/08/2014 | | SGP12 | Recebido em 12/09/2014 | Encaminhado em 12/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2014 | Encaminhado em 30/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 30/10/2019 | Encaminhado em 30/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1673/2014 de 04/07/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 15/08/2014 atraves do(a) OF ATL 133/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao projeto de lei nº 22/13, atraves do Documento Recebido nro. 608/2014
Oficio CMSP 1907/2019 de 18/10/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/10/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |